No contexto da Instrução Normativa (IN) 77, de 26/11/2018, o Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite (PQFL) é composto por basicamente dois elementos:
· Plano de ações emergenciais (PAE), voltado para o atendimento aos requisitos de qualidade e segurança do leite; e o
· Plano de ações de Boas Práticas Agropecuárias, que visam atendimento aos requisitos de Boas Práticas Agropecuárias (BPAs), para o desenvolvimento desses fornecedores.
Mas, você sabia que foi o Plano de Ações Emergenciais o grande responsável pelo qual a câmara setorial do leite pediu a prorrogação do prazo de entrega do PQFL?
Por essa razão, vale entender qual é o conceito e a importância do PAE. Veja também algumas dicas para que produtores consigam colocar esse plano em prática e se tornem qualificados para o fornecimento de leite para o laticínio.
O que é o Plano de Ações Emergenciais (PAE)
O plano de ações emergenciais é caracterizado pelo atendimento, em caráter excepcional, das propriedades que não estejam em conformidade com os requisitos legais de qualidade e segurança do leite.
Essas não conformidades são detectadas nas análises oficiais mensais, no diagnóstico da situação atual, no monitoramento dos planos ou a partir de achados de inspeções/auditorias oficiais.
Mas o importante são as consequências destas não conformidades. Os fornecedores que não atingirem a qualificação aos requisitos relativos à qualidade e segurança do leite, serão direcionados para o plano de ações emergenciais para que se orientem e adequem.
O PAE é prioridade e deve ser implementado tão logo sua elaboração termine e deve prever as principais ações técnicas que exercem grande impacto na qualidade do leite a serem promovidas nas propriedades.
Os planos de ação devem descrever de forma clara qual a metodologia para sua execução, ou seja, de que forma será implementado, evidenciando as diferentes ações e etapas do trabalho (O quê? Por quê? Quem? Como? Quando? Onde?).
Os planos de ações emergenciais devem seguir um cronograma de acompanhamento específico para cada situação individualizada, uma vez que, a depender do caso, a frequência de intervenções necessárias pode ser maior que o convencional.
Vale citar também que na ausência dos planos de ações emergências, as propriedades estarão sujeitas à interrupção do fornecimento do leite nos termos do art. 45 da I.N. 77/18, de 26/11/2018 até que a situação seja regularizada.
Entenda como funciona o PAE
O Plano de Ações Emergenciais caracteriza-se por ser uma atividade acionada sempre que alguma propriedade apresente resultados fora dos padrões estabelecidos pelas normativas pertinentes.
Dessa forma, com o objetivo de atender a legislação, no contexto do PQFL, há a exigência que as empresas deem prioridade às questões relativas à qualidade e segurança do leite, necessitando para isso ações emergenciais de implementação imediata.
Mas quais são essas ações emergenciais que o setor precisa priorizar?
Podemos dividir essas ações emergenciais em duas partes: qualidade e segurança!
Quando falamos de qualidade, falamos dos famosos parâmetros microbiológicos (CPP), físico-químicos, bem como os fatores que afetam direta e indiretamente esses parâmetros, tais como manejo e higiene de ordenha, limpeza de ambiente e equipamentos, qualidade de água, controle de pragas, temperatura do leite, etc.
Já na questão de segurança, falamos de CCS, controle de brucelose e tuberculose, controle de mastite, controle de resíduos (medicamentos) e contaminantes (defensivos, metais pesados, micotoxinas, etc), entre outros.
Todos esses fatores, para serem controlados, mesmo nas propriedades que já tem esses parâmetros atendidos, dependem da implementação e manutenção das BPAs. Exatamente por isso é equivocada a interpretação de que análises de CCS e CPP são suficientes para um plano de ações emergenciais.
Dessa forma, embora o PQFL seja composto por Plano de Ações Emergenciais (PAE) e Plano de Ações de BPA (PBPA), a implementação e manutenção das BPAs permeia os dois contextos, sendo os mesmos diferenciados apenas pela ênfase e urgência na implementação das ações.
Metodologia do PAE e os pontos que merecem maior atenção
Como já falamos, a metodologia alinhada ao plano de ações emergenciais objetiva descrever como será implementado o plano evidenciando as diferentes ações e as etapas do trabalho.
Neste cenário, a empresa ou terceiro precisará descrever como será implementado o plano, evidenciando as diferentes ações e as etapas do trabalho. Dessa forma, cabe à empresa deixar bem claro no plano como e quando serão realizadas ações mencionadas.
Por fim, vale citar que as ações emergenciais são consideradas prioritárias, por isso a equipe técnica deve estar apta a atuar nesses casos.
Como os produtores poderão estar “não conformes” em relação a diferentes requisitos de qualidade e segurança, recomenda-se, para facilitar a implementação e monitoramento das ações emergenciais, que os produtores sejam agrupados por conjunto de ações.
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